ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.05.1989.

Aos oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Flávio Koutzii, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89 (proc. 1323/89). Ainda, foi apregoado 01 Projeto de Lei do Executivo nº 14/89 (proc. nº 1322/89). Do EXPEDIENTE constou Telegrama do Ministro Evandro Gueiros Leite, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Vieira da Cunha discorreu sobre matéria publicada no Jornal Zero Hora, acerca do acesso de pagantes e não-pagantes aos estádios de futebol do Estado, na qual é comentada a concessão, a Parlamentares, de credenciais de livre acesso aos estádios. Sugeriu a devolução dessas credenciais à Federação Gaúcha de Futebol. Salientou visita feita por sua assessoria ao Albergue Municipal da Criança, dizendo que o mesmo encontra-se abandonado, tendo sido rescindido convênio que existia entre a Prefeitura Municipal e a entidade evangélica que era responsável pela manutenção daquele albergue. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz falou sobre o posicionamento assumido pelo Governo Federal com relação às greves, com a ocorrência, inclusive, de tiros contra trabalhadores. Atentou para o fato de que o fim das greves deve ser buscado através de negociações justas, não concordando, em nome de seu Partido, com as medidas tomadas pelo Governo Federal para repressão das greves do ABC Paulista. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Wilson Santos comentou pesquisa publicada na imprensa, acerca do grande número de jovens porto-alegrenses que já experimentaram algum tipo de droga. Ressaltou a importância de um trabalho de prevenção e recuperação para um combate mais eficaz aos tóxicos. Disse que ingressará na Casa com um projeto de lei instituindo o serviço de prevenção do uso das drogas e de recuperação de viciados, comentando a função a ser exercida pelo poder público nesta área. O Ver. Elói Guimarães debateu o recebimento, pelos Parlamentares, de credencial de livre acesso aos estágios de futebol gaúchos. Questionando os reais objetivos existentes nas polêmicas surgidas nos meios de comunicação, quanto a concessão de determinados “privilégios” às categorias políticas, comentou os resultados das pesquisas de opinião pública que apontam o nome do Gov. Fernando Collor de Mello como o favorito para as eleições presidenciais de novembro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella analisou matéria publicada no Jornal Zero Hora, acerca da convenção realizada pelo PT neste final de semana, comentando, em especial, posicionamentos assumidos pelos Vereadores Flávio Koutzii e José Alvarenga e pelo Dep. Raul Pont, acerca da linha política e ideológica a ser assumida pelo PT na administração municipal. O Ver. João Dib disse estar encaminhando Pedido de Informações ao Executivo Municipal, quanto a base legal de alterações feitas no Conselho Municipal dos Transportes, através de Decreto, salientando informações recebidas de que também o Conselho do Plano Diretor estaria sendo alterado dessa forma, quando qualquer alteração nesses Conselhos deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei. O Ver. Omar Ferri discorreu sobre críticas feitas à Administração Municipal, hoje pela manhã, em programa de Rádio, com relação às obras do Ginásio Municipal de Esportes e da Usina do Gasômetro. Destacou que, conforme declarações do Pref. Olívio Dutra, essas obras serão devidamente concluídas. Lamentou críticas que, segundo a imprensa, teriam sido feitas por integrantes do PT, durante convenção desse Partido, ao Dr. Bruno Mendonça Costa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Adroaldo Correa declarou-se preocupado com o quadro político brasileiro. Disse acreditar que os partidos da burguesia, ainda que não possuam candidato oficial, já se encontram em campanha para as eleições presidenciais de novembro, cujos reflexos se observam na violência atualmente vigente contra os trabalhadores, em especial contra suas principais lideranças. Atentou para a forte repressão que vêm sofrendo os movimentos grevistas do País. Analisou a forma como são discutidas e encaminhadas as lutas trabalhistas brasileiras. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Conjunto Caravelle, pelo recebimento do título de “Conjunto Destaque do Ano”; com a Metroplan, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Edgar Willy Siegmann; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 13/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o tempo de Explicações Pessoais da Sessão do dia doze de maio seja destinado a abordagem do tema “A Defesa da Amazônia e a Situação dos Povos da Floresta”; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Isac Henkin; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com o Dr. André Forster, por assumir a Secretaria Extraordinária para Assuntos de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul; com o Eng. Jorge Augusto Peres Moojen, Presidente da CEEE, e toda a sua nova Diretoria, por assumirem seus respectivos cargos; do Ver. Vicente Dutra, solicitando que seja destinada a Sessão Ordinária do dia dois de junho para homenagear a República da Itália, em face da passagem do Dia Nacional da Itália; de Voto de Congratulações com a Cruz Vermelha Brasileira, pela passagem do Dia Internacional da Cruz Vermelha, este encaminhado à votação pelo Ver. Vicente Dutra e votado em destaque por solicitação de seu Autor. Após, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Elói Guimarães registrou o falecimento do ex-Dep. Carlos Santos, solicitando a suspensão dos trabalhos, como homenagem póstuma a esse político gaúcho. Discorreu, em nome da Casa, sobre a atuação política do ex-Dep. Carlos Santos, dizendo ter estado S. Exa. sempre voltado aos interesses da comunidade que representava. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Elói Guimarães, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, em face do falecimento do ex-Dep. Carlos Santos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da retirada, dos Anais da Casa, de palavras anti-regimentais usadas pelos Vereadores em seus pronunciamentos da tribuna; dos Vereadores Luiz Machado, Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca do ingresso, na Casa, de Requerimento de Voto de Pesar de autoria do Ver. Luiz Machado, pelo falecimento do ex-Dep. Carlos Santos. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, em face do Requerimento do Ver. Elói Guimarães, acima referido, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A seguir, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Correio do Povo publicou no último sábado uma matéria a respeito da grande diferença existente, nos jogos dos estádios de futebol em Porto Alegre, entre pagantes e não-pagantes, e nesta mesma matéria trazia o jornalista algumas informações, entre as quais a que reputava a Parlamentares e outros segmentos da sociedade o privilégio de terem acesso gratuito aos estádios de futebol. E o mesmo jornal alertava que o fato de existirem essas credenciais da Federação Gaúcha de Futebol impossibilitava o controle do número exato de torcedores presentes nos estádios.

No mesmo dia em que a matéria era publicada, este Vereador recebeu telefonema do jornalista perguntando qual era a sua posição a respeito do problema, e eu informava a esse jornalista que certamente não seriam essas credenciais a causa principal de uma eventual superlotação nos estádios de futebol, mas que eu iria sugerir, como de fato faço agora da tribuna, aos meus colegas Vereadores - até porque tenho conhecimento de que a maioria ou até todos não se utilizam dessa credencial para ter acesso aos estádios -, que eu traria sugestões aos meus colegas Vereadores, à Casa como um todo, de que nós agradecêssemos a gentileza e a cortesia do Sr. Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, mas no que estivesse ao nosso alcance, nós estaríamos dispostos a colaborar. E o jornalista, então, me questionou sobre qual seria a providência que eu julgava que nós poderíamos tomar a respeito deste problema. Ora, a única providência que está ao nosso alcance é a de devolver essas credenciais, já que a maioria ou todos não fazem uso delas. E, para evitar que à posse dessa credencial pudesse ser atribuído qualquer problema que surgisse nos estádios de futebol, eu sugeriria, como de fato estou fazendo agora, que os colegas Vereadores agradecessem o gesto de cortesia do Presidente da Federação, mas que devolvessem as suas respectivas credenciais.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, fico satisfeito em saber que V. Exª também se preocupou com essa cortesia da Federação Gaúcha de Futebol. Todavia, tomo a iniciativa de lembrar V. Exª de que já no dia 09 de março deste ano, quando recebi esta cortesia da Federação, me antecipei em fazer a devolução, com toda a gentileza que a Federação merecia, porque entendo que não é por ser Vereador, por representar uma parcela da comunidade de Porto Alegre, que eu teria direito a essas benesses, essa gentileza da Federação. Ainda mais ao considerar que os clubes de futebol e própria Federação se ressentem do vazio nos estádios. Quanto aos eventos, os acontecimentos esportivos são realmente atraentes, há uma aglomeração de público, o que sobrecarrega, já que 10%, a grosso modo, do público dos estádios de futebol não paga ingresso. Então entendi, por uma iniciativa pessoal, sem maiores alardes da Casa, devolver a minha credencial, o meu convite, para a Federação Gaúcha de Futebol, e acho que a sua iniciativa de trazer o assunto a este Plenário foi extremamente válida e cumprimento V. Exª por isso.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a Vossa Excelência. É exatamente esta a nossa preocupação, Ver. Leão de Medeiros. É claro que nosso gesto será um gesto muito mais simbólico, porque ninguém vai dizer que são estas credenciais que seriam responsáveis por qualquer tragédia ocasionada por uma superlotação nesses estádios. E que o exemplo que V. Exª deu, e que eu pretendo que outros Vereadores dêem, seja seguido por todos aqueles que gozam desta prerrogativa ou deste privilégio de ter livre e gratuito acesso aos estádios de futebol.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Digo a V. Exª, e até fiz questão de pegar agora, que efetivamente eu não uso essa credencial da Federação - até sou Conselheiro do Internacional, tenho três carnês que são pagos religiosamente, mais a entrada -, efetivamente, eu não uso, mas já que os colegas vão devolver, não há problema algum. Na verdade, a Federação encaminha essas credenciais por uma questão de representatividade. Os Vereadores representam a Cidade, como eu estava estes dias dizendo nessa tribuna. O Prefeito, por exemplo, quando ele se elege, se elege por um Partido. Depois, ele fica o Prefeito de toda a Cidade. Então, o Sr. Rubens Hofmeister encaminha por uma questão de cortesia. Por exemplo, o Prefeito Municipal, num sábado à noite que até eu pensava que ele estivesse em São Paulo, teve um gesto muito bonito: estava lá no Leopoldina Juvenil, num jantar com a burguesia a quem tanto ele é contra, mas estava lá representando a Prefeitura. Então, é este o espírito, mas já que imagino que todos vão devolver a carteira, a minha também está à disposição. Não uso e, evidentemente, espero que o Sr. Hofmeister não se magoe conosco por esta devolução.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não vai se magoar, eu tenho certeza, Ver. Artur Zanella, até porque o nosso gesto vai ser um gesto respeitoso e, juntamente com um ofício que tenho em minhas mãos, de encaminhamento das carteiras, que eu pretendo entregar pessoalmente ao Sr. Presidente da Federação... Nós estamos fazendo esse gesto da maneira mais respeitosa possível, inclusive agradecendo ao Sr. Presidente a lembrança e a cortesia com que todos os Vereadores desta Casa foram distinguidos.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer ao nobre Vereador que se encontra na tribuna, Ver. Vieira da Cunha, primeiro, que não concordo com isso aí, porque já faz, se não me engano, sessenta dias que foram entregues as carteiras. Outra: quem eu sei que primeiro falou isso em Porto Alegre foi Valdomiro Vaz Franco. Segundo, perguntaria a V. Exª se V. Exª concorda com os convites especiais dados pela EPATUR, no que tange ao carnaval de Porto Alegre, para acesso ao palanque oficial de Vereadores, autoridades, se isso também vai valer para a defesa de impedir isso também. Porque aí é uma coisa geral, ou seja, restringir os convites especiais.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu não concordo com V. Exª ao fazer essa comparação, porque não tem nada a ver uma coisa com a outra. Uma coisa é um palanque destinado a autoridades e, portanto, tem que haver convites especiais; outra coisa completamente diferente é o acesso a estádios de futebol. Com todo o respeito a V. Exª pelo aparte, não concordo com sua colocação.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer que, conforme disse o Ver. Luiz Machado, essas credenciais nos foram dadas no início de março e somente agora, por uma denúncia de um jornal, é que se toma essa atitude na Câmara. Não porque eu não vá a estádios, não vou, mas acho que está sendo feita uma demagogia em cima de uma acusação de um jornalista.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Veja, Ver. Edi Morelli, V. Exª que é um homem ligado à imprensa, que é jornalista, há de concordar comigo que o que houve por parte desse jornal foi um alerta. Eu, pessoalmente, não me tinha dado conta do que representava esse universo de pessoas não-pagantes num estádio. V. Exª há de concordar comigo, se ninguém tem controle sobre isto, e a matéria diz que não há um controle, é uma autoridade que diz nessa notícia que não há como controlar as pessoas que estão autorizadas a entrar sem ingresso... Não sei a que clube V. Exª pertence, se é colorado ou gremista...

O Sr. Edi Morelli: Eu sou gremista.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então por isso é que não deve estar preocupado, mas nós, colorados, que temos grandes jogos pela frente, temos que nos preocupar com a superlotação nos estádios. Eu até reconheço que os gremistas não têm que estar preocupados com isso, mas nós, colorados, temos que nos preocupar muito, porque estamos sujeitos, até, aqui, a uma decisão final de Libertadores da América em que, necessariamente, o estádio estará superlotado e talvez essas milhares de pessoas, cujo controle a Federação não tem, sejam o suficiente para provocar uma tragédia. Eu posso ter falhado, Ver. Edi Morelli, porque nunca tinha me dado conta disso e, por isso, acho que a imprensa cumpre um papel muito importante nesse momento, pois a partir dessa matéria é que eu me alertei e estou chamando a atenção dos companheiros para o mesmo fato. Disse e repito: não será este gesto que vai trazer mais segurança para os estádios, mas é um exemplo que esperamos que seja seguido por todos os outros segmentos que gozam do mesmo privilégio.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É elogiável a atitude do Ver. Leão de Medeiros. Por que não tomar esta atitude junto com ele? Porque não interessou. Foi divulgada na imprensa a atitude do Ver. Leão de Medeiros. Só acho que trinta e dois Vereadores que são portadores dessa credencial, não vai ser a solução devolvê-las. Agora, nós, Vereadores, devolvendo a credencial, vamos dar uma de “salvador da pátria”. O que fazem os clubes em acabar com a renda, justificando com credenciais de Vereadores?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas não é isto, Vereador. Nós achamos - eu disse no início do meu pronunciamento - que não é com esse gesto que vamos resolver o problema, pois se trata apenas de um exemplo que esperamos que seja seguido por outros segmentos. Mas é claro que cada Vereador tem o direito de continuar com a carteira, utilizá-la ou não. Cada Vereador é dono do seu nariz o suficiente para saber o que fazer com esta credencial.

Mas não gostaria que meu tempo terminasse sem que eu falasse de outro problema da maior gravidade. Com essa mudança de temperatura - ia me deparando em cada esquina da Cidade com crianças e com mendigos ao relento -, tomei a providência de pedir à minha assessoria que visitasse o Albergue Municipal da Criança. Essa visita foi feita na sexta-feira, e o quadro é desolador. O Albergue Municipal da Criança está abandonado pela Frente Popular. Este frio de rachar que temos na Cidade, nestes dias, e está lá aquele prédio construído, pronto, com estrutura para abrigar oitenta crianças, e o que a minha assessoria viu neste fim de semana? Um prédio abandonado, com vidros quebrados e sequer com uma pessoa sendo abrigada. Em contato com o vigilante que ali estava, ele disse que desde que houve a troca de Governo, o albergue permanece fechado porque a Administração rompeu um convênio que existia entre a Prefeitura e uma entidade evangélica que administrava e mantinha o albergue. É inadmissível que isso venha acontecendo em Porto Alegre! Por razões ideológicas, o Governo rescinde o convênio com essa entidade quando não teria condições, como não está tendo, de manter aberto o albergue municipal. Sabemos que há necessidade do funcionamento do referido albergue, a obra é uma das obras prioritárias que foi realizada em Porto Alegre e não se justifica o abandono daquele prédio.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, a entidade que mantinha aquele albergue é o Lar Esperança, da Cidade de Deus. Todavia, pior do que o não-funcionamento do albergue infantil é o funcionamento precaríssimo do albergue da Vila Bom Jesus. V. Exª conhece, foi inaugurado na Administração do Prefeito Collares, com capacidade para oitenta pessoas adultas e foi criado para recolher das ruas essas pessoas embriagadas, doentes ou que não tenham para onde ir. Havia, na Administração do Prefeito Collares, uma ronda noturna, um veículo saía recolhendo esses indigentes, especialmente no inverno, levando-os para o albergue da Vila Bom Jesus. Não está funcionando a ronda noturna, a capacidade foi reduzida para trinta pessoas abrigadas e a conseqüência está se vendo nos jornais: há dois ou três dias, um cidadão morreu de frio na Cidade Baixa, exatamente por falta de atendimento. Acho o pronunciamento de V. Exª e esse alerta válido para a administração, não estamos tratando de questões ideológicas, estamos tratando de vidas humanas, de crianças e de pobres abandonados pelas ruas da Cidade.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço o aparte de V. Exª e, se a Mesa permitir, cederei o aparte ao Ver. Vicente Dutra.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa, excepcionalmente, vai permitir o aparte, todavia, alerta o nobre Ver. Vieira da Cunha que o tempo de Grande Expediente é de quinze minutos. Mas, tendo em vista que o aparte foi solicitado antes do término do tempo de V. Exª, ser-lhe-á assegurado tempo para que conceda o referido aparte.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente o assunto é de alta relevância, e o aparte do Ver. Dilamar Machado é muito oportuno, lembra um serviço essencial para o atendimento da população carente, da população marginal, população de quarto extrato, aquela que está fora dos índices “a”, “b”, “c” e “d”, aquela que não tem casa, não tem previdência, não tem nada, para quem é a ronda social. Essa ronda eu tive a honra de iniciar em Porto Alegre, quando Presidente da Fundação Sul-Rio-Grandense de Assistência, e, lamentavelmente, no Governo Pedro Simon foi desativada. Eu não consigo entender uma coisa dessas. Depois, li nos jornais que o Prefeito Alceu Collares tinha ativado uma ronda social. Mas vejo nos jornais do Estado que pessoas estão morrendo de frio e vão morrer mais, porque o que tem de gente desabrigada! Ainda há pouco passei no Hospital Porto Alegre e naquela pracinha ali do lado tem uma maloca, que não pode ser maloca, é um plástico velho à guisa de casa, com uma família morando ali. Isso se repete às dezenas em Porto Alegre. Essa família é candidata a um óbito nos próximos dias.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o mais triste é que o Governo Alceu Collares deixou estrutura para dar esse atendimento. E essa estrutura, pelo menos no que diz respeito ao Albergue da Criança, Ver. Dilamar Machado, está abandonada, com vidros quebrados e sequer uma criança sendo atendida. Eu alerto à Administração Popular para que reative imediatamente esse albergue antes que Porto Alegre tenha outras vítimas do frio, com um prédio com toda a infra-estrutura necessária simplesmente fechado na Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à apregoação de um Projeto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“PLE nº 014/89

Adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos aos dispositivos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências”.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, que fala em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Vieira da Cunha gastou quatorze minutos do seu tempo, ele que é um Vereador brilhante, para falar de um assunto que não interessa para a Cidade: a carteirinha que a Federação nos brindou aqui nesta Casa. Esse assunto não interessa para a Cidade.

O segundo assunto, ele gastou dois minutos - o Ver. Dilamar Machado falou mais do que ele - e, depois foi aparteado pelo Ver. Vicente Dutra. Mas, vou pedir a ajuda do Ver. Vieira da Cunha e dos outros Vereadores da Casa, nós temos no dia 04 de junho uma promoção chamada “Show do Quilo”, que nós fazemos já pelo oitavo ano. O ano passado se angariou dez mil quilos de alimentos, o que nós vamos voltar a fazer esse ano, se Deus quiser, no dia 04 de junho, lá no Ginásio do Partenon. O ano passado foi no Ginásio da Brigada Militar e esse ano nós vamos fazer no Ginásio do Partenon.

Mas quero dizer que o assunto mais importante para mim, nestes últimos dias, foi a posição do Governo Federal para reprimir as greves. Eu nunca tinha visto a cena que vi, transmitida pela televisão na última sexta-feira, soldado com um revólver apontado para a massa trabalhadora, atirando em direção aos trabalhadores. Esta cena para mim é inesquecível. Nós estamos acostumados a ver via internacional, boletins internacionais, aquelas greves na Coréia reprimidas, não à paulada, não, não vi nenhuma vez, em nenhuma oportunidade eu vi, pelo menos pela televisão, via internacional, revólveres apontados para estudantes e trabalhadores. Eu vi, sim, estudantes, até atirando aquelas bombas coquetel molotov na direção dos soldados, incendiando muitas vezes os escudos dos soldados, mas eu não vi, realmente, naquela greve da Coréia, na greve da Inglaterra - na Inglaterra, inclusive, a polícia é desarmada, anda desarmada -, não vi nessas greves esse tipo de repressão. Vi, aqui, o Presidente Sarney - e acredito que nesta Casa até existam Vereadores que concordam com esse tipo de repressão, mas eu não posso concordar -, envia agora a polícia e parece que agora o Exército é que vai sair na rua para reprimir os trabalhadores na base do chumbo, na base do tiro. Ou vão voltar agora para as suas fábricas, ou vão voltar ao trabalho, ou vão acabar perecendo, vítimas das balas endereçadas pelos soldados. Infelizmente têm Vereadores que até concordam, mas eu vou continuar não concordando com isso.

Eu acho que reprimir uma greve não é assim. Acho que se pode reprimir com uma negociação justa, mas o que o Governo oferece é algo cretino. Primeiramente, quando oferece um salário mínimo para a população na base de 80 cruzados é realmente algo que não dá para ser discutido. E quando as fábricas, as multinacionais que dominam este País, mandam trabalhadores em massa para a rua, como está acontecendo lá no ABC em São Paulo, não vejo o Governo Federal fazer um só pronunciamento protestando, ou pelo menos uma só ação para fazer com que esses trabalhadores tivessem uma melhor condição de barganhar.

Então, o PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, não pode estar de acordo com as medidas tomadas pelo Governo Federal frente à greve do ABC. E, mais uma vez, digo que esta Casa, que é uma Casa muito importante, pois somos uma Câmara de Vereadores de uma das capitais mais importantes do País, não podemos ficar nos preocupando com carteirinha que é enviada pela Federação Gaúcha de Futebol para Vereadores. Temos a obrigação de nos preocuparmos nesta Casa com assuntos que estão envolvendo toda a nossa sociedade, como, por exemplo, a greve do ABC. Afinal de contas, lá é o foco de toda a rebelião. Lá começou, praticamente, a derrubada da ditadura.

Só espero que esta ditadura, que ainda não terminou, que ainda continua na presença do Presidente José Sarney, que ela possa ser exterminada nas eleições presidenciais que, se Deus quiser, acontecerão no dia 15 de novembro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou abordar um assunto referente às drogas. E eu gostaria de iniciar referindo, aqui, dados estatísticos.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu acredito que todos os Vereadores desta Casa tenham recebido um cartão - Crédito Elegância - da Tevah. Eu pergunto à Mesa se nós temos que devolver esse cartão.

O SR. WILSON SANTOS: A calamidade das drogas, dos tóxicos, pode ficar bem patenteada por esses dados que a própria imprensa publicou: uma pesquisa prova que 32% dos jovens de dez a dezoito anos, em Porto Alegre, já provaram algum tipo de droga. A mais recente pesquisa não fala em 32%, fala que de cada dez jovens, três já se envolveram com droga. Significa nada mais, nada menos que dizer que 30% da população jovem está envolvida em maior ou menor escala com as drogas.

Nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que até o direito de palestra, o direito de falar sobre as drogas está de posse do traficante, do fornecedor, do passador da droga. Em termos práticos, eu acredito que ainda há uma grande omissão das autoridades, porque embora se diga que já se quebrou o tabu de se falar em drogas, de se falar em sexo, eu acho que nós estamos muito aquém de uma atividade mais eficiente no combate às drogas. E eu não me refiro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao trabalho de repressão. Eu acredito que o Departamento de Polícia Federal, acredito que a Secretaria de Segurança Pública vêm envidando todos os esforços no combate ao traficante, no combate ao fornecedor, ao passador de drogas. Acredito que, inobstante as carências de recursos humanos e as materiais, a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública vêm desempenhando o seu papel.

Mas não quero falar em repressão. Quero deixar a repressão à margem. Acredito que deva continuar existindo a repressão, há necessidade de se autuar em flagrante o traficante, o fornecedor, mas quero falar em prevenção e recuperação. Acho que aqui está o centro do problema. Se nós temos 30% da população jovem envolvida com as drogas, uma população jovem que está sendo apodrecida, que é o futuro do Brasil, acredito que temos que fazer algo prático no terreno da prevenção e da recuperação. Nós sabemos que a maconha é a porta dos grandes vícios e que a técnica do traficante e do fornecedor era a de fornecer gratuitamente a primeira, a segunda dose, até gerar a dependência. Depois da dependência estabelecida, alegavam que não tinham mais a droga e, aí, além do jovem dependente, drogado, ele passava a roubar o colar da mãe, o relógio de ouro do seu pai, roubando em casa para poder sustentar o seu vício. Mas, hoje, já avançou tanto a calamidade das drogas que o traficante não está mais começando segundo o conceito sueco de que a porta dos grandes vícios era a maconha. Hoje, já o traficante, o fornecedor, estão mostrando e vendendo a ilusão da droga com a cocaína, com a heroína, com o ópio, com o Pervitin, enfim, é por aí o caminho, já não está mais numa droga leve, pois nós entendemos que existem duas drogas socializadas, o álcool e o fumo. A maconha já é um degrau de degeneração maior no ramo da droga como fumo. Mas, hoje, não está mais na maconha, está nestas drogas fortes que levam, tranqüilamente, à morte prematura. Nós temos trabalhos científicos incontestáveis.

Os traficantes mostram a euforia de uma heroína, de uma cocaína, de uma maconha. Eles mostram um lado da moeda. E, na realidade, quando dizem para um jovem que a maconha é euforizante e que o jovem, aquele que tem um desejo de auto-afirmação, que quer ser o machão, que ele vai manter mais número de relações sexuais, é uma verdade. Mas essa verdade é a única que está sendo mostrada, não está sendo mostrado, através de um trabalho de prevenção, de orientação, que a própria maconha, com cinco anos de uso, ela vai fragmentar as células cerebrais, ela vai fragmentar o esperma e que vai fazer com que o jovem seja, além de estéril, um impotente sexual. Então, existem os dois lados da moeda, só que, no teatro de operações, existe apenas uma atividade, a atividade do malfeitor. E aqui eu digo que a humanidade está sendo mais prejudicada pelos que deixam de fazer o bem do que por aqueles que estão fazendo o mal, porque os que estão fazendo o mal são em número menor, mas eles são organizados. Os produtores do bem, que são um contingente maior, estão de braços cruzados, a própria autoridade é omissa na prevenção do uso das drogas e na recuperação dos viciados.

Eu estou, de forma singela, mas objetiva e prática, ingressando nesta Casa com um Projeto de Lei instituindo o serviço de prevenção do uso das drogas e recuperação de viciados. Eu estou centrando toda força do trabalho especialmente no fato de que o conceito de assistência social deixou de ser caridade pública para ser proteção legal do indivíduo pelo Estado. É obrigação do Estado a assistência social e, inclusive, eu posso citar a própria observação da autoridade que tem Alcides Greca, no seu livro “Direito e Ciência da Administração Municipal”, onde ele diz que “o Governo Municipal, que se encontra em constante e íntima relação com o núcleo da população urbana, está em condições de conhecer, com exatidão, suas necessidades e por isto mesmo é chamado a remediá-las com eficácia”.

Um outro aspecto em que eu me fundamento é que o próprio mestre administrativista, Hely Lopes Meirelles, diz: “Perante o Estado” - e nesta acepção entende a União, o Estado e o Município - “todo o ser humano se apresenta como merecedor de amparo, quer como elemento útil à economia da comunidade, quer como elemento improdutivo, por deficiência física, mental, ou educacional. Aos indivíduos capazes, o Poder Público deve proteção, no sentido de fomentar a sua produtividade. Aos incapazes, no sentido de restituir-lhes a capacidade ou de supri-la com recursos necessários”. Um outro detalhe por que eu também entendo que o Município deva ter o serviço de prevenção do uso das drogas e recuperação dos viciados: é que ao Município sobram poderes implícitos para editar normas de preservação de saúde pública nos limites de seu território, uma vez que, como entidade estatal que é, está investido de suficiente poder de polícia, inerente a toda a administração pública, para defesa da saúde e bem-estar dos Municípios.

São alguns postulados incontestáveis que eu coloquei na Exposição de Motivos. Agora, o que se pretende é que o Município institua um serviço em que não esteja inserido nenhum vício de origem. Não há pecado de inconstitucionalidade, porque esse Vereador não está gerando nenhuma despesa para o Executivo Municipal. Nós estamos desejando que esta Casa institua um serviço de prevenção ao uso das drogas e recuperação dos toxicômanos. É evidente que esse trabalho de judiciosa prevenção, que deverá incluir um macroestudo, com técnicos preparados para a realização de palestras, que se desça até ao detalhe de se inserir no currículo escolar a matéria sobre a prevenção do uso das drogas, partindo do princípio que se deve estudar a forma técnica adequada, porque não adianta dizer que é contra, pois tem muita gente por aí tentando fazer o que quer, ao seu bel-prazer, mas com o tiro saindo pela culatra: pessoas que não têm condições de falar sobre o assunto se apresentando em colégios e fazendo palestras. Acho que o Município tem que assumir, centralizar essas iniciativas isoladas e dar o devido acompanhamento técnico, tendo uma equipe de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, médicos, num permanente fórum de estudos, técnicos de todas as áreas. Agora, como vai se constituir? Podem ser técnicos do próprio Município, fazendo convênios para a cedência de técnicos do Estado ou da União.

Então, não estamos criando um departamento ou um órgão, estamos instituindo um serviço, através de um Projeto de Lei, para que, chancelado pelo Município, possa S. Exª, o Sr. Prefeito, estabelecer o serviço no Município e verificar a melhor maneira de operacionalizar. A verdade é que acredito que no momento em que o Município assumir a paternidade desse trabalho, pautado nas minhas afirmações, de que é uma obrigação do Estado proteger o cidadão - a proteção está na prevenção -, e de recuperar os dependentes, devolvendo-os através de um trabalho ambulatorial ou encaminhamento para uma clínica especializada, ou de um trabalho com equipe de assistentes sociais junto à família, recuperados à sociedade.

De forma que tenho a consciência de que não há vício de origem nem nenhuma inconstitucionalidade no Projeto de Lei. O que acredito é que teremos que ter, após a aprovação do Projeto, nesta Casa, a sensibilidade do chefe da família porto-alegrense, S. Exª, o Prefeito Olívio Dutra, para que nós venhamos para o campo objetivo, prático, porque em matéria de drogas, de tóxicos - e eu digo isto porque sou egresso do oficialato da Brigada Militar -, eu comandei patrulhas nesta cidade de Porto Alegre, desde a condição de aspirante, oficial, 2º Tenente, 1º Tenente e mesmo como Capitão e me deparei não com um, com dois, mas com centenas de casos de envolvimento com drogas, com dependentes. Traficantes, a minha patrulha prendia, lavrava o flagrante e eu tinha o desejo que tivesse até pena de morte para eliminar o traficante. Agora, o dependente, o viciado é um doente, este tem que ser recuperado. E hoje, quando uma família se depara com o drogado, não só a família, todas as pessoas que se deparam com o filho, com o parente, ou a professora, com o aluno drogado, não sabem o que fazer. Não sabem a quem procurar. E eu acredito que no momento em que nós fugirmos dos foros, dos simpósios, dos meros conselhos que existem, que se reúnem para discutir o assunto, mas não dão um apontamento, o Serviço Municipal de Prevenção dos Usos das Drogas e Recuperação dos Viciados será o primeiro grande passo, eu tenho consciência e certeza, no terreno operacional, no terreno prático, no terreno objetivo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Wilton Araújo, que cede o seu tempo para o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um cronista esportivo, durante transmissão de jogo, ontem, em diversas oportunidades mencionava o que intitulava de privilégio: o fato de Vereadores desta Casa possuírem a carteirinha da Federação Gaúcha de Futebol. Eu não ouvi, apenas me comunicaram, fazendo um verdadeiro alarde sobre este assunto. Eu quero dizer à Casa e à Cidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, não vou devolver a carteirinha, a menos, evidentemente, que a Federação, que é o órgão expedidor, me solicite e, em segundo lugar, mandarei à Federação um ofício cumprimentando a Federação para que a Federação não pague o preço por este debate. Ela que, historicamente, já faz seguramente dez anos que vem expedindo as referidas carteiras. Quero dizer aos companheiros que tenho a carteira há dez anos e nunca a usei. Quando vou ao estádio, vou para a geral, porque ali é exatamente o local bom e gostoso de se vibrar com o jogo. A carteirinha convida o Vereador, autoriza, credencia o Vereador a ir para a cabine de honra com as autoridades. Está ali no próprio verso.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou fazendo esta colocação e peguei a questão ligada à carteira para uma abordagem que importa à Casa, que é uma abordagem maior. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se continuar esta síndrome do privilégio, esta Nação vai eleger Collor de Melo. Nós estamos correndo o risco muito sério de eleger alguém a serviço de um grande grupo da comunicação social deste País que atirou este moralismo. Claro que sabemos o que buscamos e a Casa, que é uma instituição política, tem que se precaver contra esta onda. Mas, afinal, se é uma campanha moralizadora, melhor dito, revisora do número de credenciais que se dá a diversas categorias sociais, tudo bem! Que se faça esta campanha, que o cronista, que a imprensa faça esta campanha, achando que é um percentual de isenção muito grande. Nós sabemos que o policial tem a sua credencial, diversas categorias da sociedade as têm. E a Federação Gaúcha de Futebol todos os anos manda à Casa as carteirinhas, mais numa cortesia de bom relacionamento. E eu posso assegurar aos Srs. Vereadores... E o pior, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que se cola a campanha tentando demonstrar que em face de Vereador ter a carteirinha, é por isso que superlotam os estádios, é por isso que o esporte está mal.

Mas é preciso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que haja uma necessidade de precaução nessas questões, porque isso encobre, está a olhos vistos, encobre uma grande campanha nacional, exatamente, e eu acho até mais profundo, ela visa a comprometer as instituições democráticas. Mas por que iniciar esse assunto em cima do Vereador e em cima da Câmara Municipal de Porto Alegre? Por que toda essa polêmica nos meios de comunicação feita por um cronista? Eu estou me referindo às intervenções de um cronista, não sei qual é a emissora, hoje é que me colocaram. “Onde é que já se viu o privilégio do Vereador, por isto que os estádios estão cheios e não dão renda”, mas é incrível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Então, me assalta, de repente a Nação elege um Collor de Melo, que já fiz esta análise, e esta análise desagradou. Quando eu fazia uma análise aqui, o ano passado, no final da Legislatura, desagradou os setores e eu sei disso. Por que o que fez a Globo, essa senhora da comunicação em nosso País? Num determinado momento, esse bom moço, Governador de Alagoas, fala em funcionários que ganham salários díspares dos demais e que são poucos funcionários neste País. A Globo pega a coisa e a partir daí criou essa liderança nacional.

O que é que fez o Sr. Collor de Melo? Eu quero que venham à tribuna e nos apontem o que é que esse moço fez que está com uma administração precária no seu Estado. Pois hoje, segundo as pesquisas - eu não acredito, nós não acreditamos em pesquisas, mas os dados estão aí -, o homem da noite para o dia é transformado em líder nacional. Que não tem nada, absolutamente nada, a não ser servir a interesses maiores, porque a questão do marajá, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bom que se entenda, foi tomada como tema para se justificar um profundo arrocho salarial aos trabalhadores brasileiros, em especial ao funcionalismo, aí se pegou a figura do marajá. E é comum andar-se na Cidade, em qualquer local, se fala em funcionário público se diz “os marajás”. Hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o serviço público, o funcionalismo público está estigmatizado, está marcado como alguém que ganha altos salários, quando se sabe que a grande massa do funcionalismo, a maioria esmagadora são trabalhadores e recebem salários baixíssimos.

Pois bem, então está lançada no País a verdadeira síndrome do privilégio. E num programa esportivo, o locutor, a todo o momento, “privilégio ao Vereador, onde é que já se viu”, quando se sabe, aqui, os Vereadores, e eu cito apenas o meu caso, eu nunca utilizei a carteirinha. Eu recebo como uma referência da Federação, guardo e quando vou ao estádio, faço questão, e até porque a gente vai com amigos e vai para a geral, porque ali é o local da gente, no meio do povo, assistir e vibrar com o esporte. Pois bem, isto aí está sendo colocado como algo odioso. Mas isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e a Casa tem que se precaver, isso faz parte de uma ideologia, de uma ideologia que subliminarmente vai colocando as coisas e num de repente se transforma alguém no grande favorito das eleições à Presidência da República. E deveria ser cotejado o atual candidato, vamos cotejar com o Sr. Ulysses Guimarães, não é do meu Partido o Sr. Ulysses Guimarães, mas é um homem de longa tradição. Vamos cotejar com o Lula, não é do meu Partido, mas é um homem das lutas dos trabalhadores, das lutas sindicais. Vamos cotejar com Leonel Brizola, um homem Governador de dois Estados, expulso de duas Pátrias, desterrado, um homem de grande luta. São homens que estão aí. De repente, surge uma figura do “bom mocismo”, do falso moralismo a serviço de determinadas grandes organizações que fazem a opinião pública deste País e, de repente, estamos assistindo a toda essa mobilização, a toda essa campanha, essa verdadeira síndrome que está atacando a todos. Vejam bem, aqui, na Casa, distribuíram trinta e três carteirinhas, devem ter mandado ao Prefeito uma carteirinha. Bem, esses Vereadores superlotam os estádios.

Então, eu acho que o assunto é oportuno e discordo do Ver. Braz que diz que é um assunto sem importância. Não, é muito importante, porque ele está submerso numa grande movimentação nacional. Então, eu volto a dizer: não vou devolver a minha carteira, a menos que a solicite a Federação, que é o órgão expedidor. Ato contínuo, vou mandar um ofício, até porque, para começar, nós não pedimos a carteira. Não há nenhuma lei, nenhum decreto contra esse procedimento do Presidente da Federação, e não é do tempo do Presidente atual, já vem de antes. É uma cortesia, uma maneira que eu defendo de excelente relacionamento entre a Câmara Municipal e a Federação, porque são organismos da Cidade, uma representa o esporte, os clubes, que são valores que temos que preservar, e a outra, a Câmara, representa o povo desta Cidade. Mas, de repente, se começa a estucar a Câmara e os Vereadores. Então, nós temos que ter uma cautela enorme para que não tenhamos dúvidas. Talvez até na cabeça desse cronista esportivo, pelo limite da sua compreensão para com o processo histórico, ele não saiba que está prestando muitas vezes um desserviço à causa maior da luta do povo, da Nação.

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Elói Guimarães, quero concordar com V. Exª quando diz que não é pelo fato dessas credenciais que alguma tragédia poderá vir. Veja V. Exª que na matéria que desencadeou todo esse problema, assinada pelo jornalista Miro Bacin, do Correio do Povo, o próprio Presidente do Sport Club Internacional, Pedro Paulo Zachia, diz: “Incrível, mas contra o Bahia havia mais de dez mil pessoas que não pagaram para entrar”. Então, não são as nossas credenciais que resultam nesse problema, mas, certamente, contribuem. Por isso esse gesto que propus aos colegas Vereadores para que devolvamos essas credenciais, a fim de que não sejamos explorados como os vilões da história, quando, na verdade, nossa contribuição é mínima para todo esse gigantesco problema. A minha intenção era dar o exemplo a milhares de outras pessoas que gozam desse mesmo privilégio. Um gesto respeitoso. Tenho, inclusive, um ofício redigido que vou entregar em mãos ao Sr. Presidente da Federação, a fim de que o gesto não seja interpretado como um acinte, onde se agradece a gentileza e é dito que se abre mão desse privilégio porque os Vereadores pagam para entrar nos estádios e não se utilizam de tal benesse.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Presidente do Internacional esqueceu de dizer que confeccionam convites especiais e que a própria direção dos clubes distribui milhares desses convites.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós concordamos em que seja feita uma campanha para eliminar a isenção do pagamento de ingressos. Agora, o que não se pode aceitar, Sr. Presidente, e é bom que fique claro, é que se comece um assunto vendendo à opinião pública que o Vereador é um privilegiado, porque superlota os estádios e não paga o seu ingresso.

É exatamente aí que se coloca, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subliminarmente, uma campanha nacional que a Casa tem que ficar atenta, sob pena de nós entrarmos numa canoa furada. Há, hoje, uma grande campanha buscando desmoralizar as instituições civis, as instituições públicas.

Então, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação para dizer que nós não vamos devolver a carteira, a menos que nos solicite a Federação. Em segundo lugar, vamos dizer à Federação que apoiamos esse bom relacionamento que ela estabelece com a Câmara e demais instituições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido da Frente Liberal. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão das carteiras, eu vou entregar a minha ao Presidente da Casa, ele que faça o que quiser.

Vou sugerir também ao Presidente que acabe com esta separação que existe entre os Vereadores e a população, porque isto também é um privilégio e também se cancelem esses convites com a Epatur, porque também é um privilégio. Porque, na verdade, o Sr. Presidente da Federação encaminha para cá para um dos trinta e três que foram eleitos Vereadores de Porto Alegre e se distingue por alguma coisa e não para economizar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje sai a notícia sobre a convenção do PT, dividida em duas partes. A primeira convenção, propriamente dita, da qual só me resta cumprimentar o vitorioso e lamentar que o Ver. João Motta não tenha sido o escolhido Presidente e nem que o Ver. Flávio Koutzii fosse o candidato que, parece, tinha a preferência. Mas, a segunda parte, que me preocupa, Sr. Presidente, é a visão ideológica da Cidade. Descubro que a Democracia Socialista afirma, aqui, que o projeto de classe é direcionado somente para atender as reivindicações dos trabalhadores e auxiliando-os a combater a burguesia e faz uma injustiça no meio, aqui, com o Ver. Omar Ferri, que é acusado, o Ver. Omar Ferri de “representante de partidos patronais”. Está no jornal, Vereador.

Então, como encontrei no sábado o Prefeito Olívio Dutra, que eu imaginava em São Paulo, ao menos ganhou licença para isso, dançando animadamente no Leopoldina Juvenil, comendo uma bela janta, com bebida grátis por conta da burguesia ou por conta do clube, porque eu paguei o ingresso. No Leopoldina Juvenil é assim: os sócios pagam o ingresso um pouco mais para que os convidados de honra, Prefeito, Cônsul, não paguem. Inclusive, Ver. Elói, já mais um privilégio que temos que acabar, janta grátis no Leopoldina Juvenil para o Prefeito. Por que os outros pagam e o Prefeito não? O Vereador paga, o sócio paga, o não-sócio paga um pouco mais, por que o Prefeito vai comer às custas da burguesia, e beber? Não vejo o porquê!

Diz o Deputado Raul Pont, que deve ser da Democracia Socialista: “Não dá para manter o discurso de que a Prefeitura não tem dinheiro e que a folha do funcionalismo come todo o dinheiro da arrecadação, quando a maioria dos funcionários ganha pouco”. Então, estamos de acordo com o Dr. Raul Pont e não é de agora. Recebi, agora, os Anais de 1985, em que até um Vereador do PDT reclamava que nós estávamos dando aumentos muito grandes para os funcionários aqui da Casa e que nós queríamos inviabilizar a Administração Collares, o Vereador esse por sinal não foi reeleito. Agora, nós somos acusados de dar aumento demasiado para inviabilizar a Administração do Dr. Olívio Dutra e, agora, o Dr. Pont nos dá razão e o Ver. Alvarenga, que sai, imaginem que diz o seguinte: “Os trabalhadores que elegerem Prefeitos do PT não querem um Governo para toda a sociedade e tinham um governo contra a burguesia”.

Então, é isso, Ver. Omar Ferri, o Dr. Olívio Dutra teve 33% dos votos; teve votos de pessoa da minha família que votaram no Dr. Olívio Dutra. Teve gente riquíssima que votou no Dr. Olívio Dutra. No dia da apuração, os carros melhores eram dos fiscais do PT, ou das fiscais do PT. Então, V. Exª faz uma dupla injustiça, Ver. Alvarenga. Em primeiro lugar, o Prefeito Olívio Dutra foi eleito com 33% dos votos, não foi eleito com a maioria. A segunda injustiça do Ver. Alvarenga é que os impostos são pagos por todos, não somente pelos trabalhadores, mas a burguesia também paga impostos.

Mas, fique tranqüilo, Ver. Alvarenga, porque lá no Leopoldina Juvenil uma pessoa me dizia assim: “O Olívio Dutra pega todo o dinheiro e aplica nas vilas, onde é bem recebido, e depois vem aqui jantar”. Eu digo, não, ele vem aqui jantar porque não gastou nada com as vilas e lá é mal recebido. Então, o que está sobrando para ele é o Leopoldina Juvenil, que é uma boa sociedade, uma festa muito boa.

Mas, por favor não sejam ingratos com quem lhes ajudou tanto, como o PSB e também com os burgueses que, além de votarem no PT, contribuíram também significativamente e contribuem para os recursos que a Cidade usa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que ninguém deve convidar o Prefeito e depois falar que convidou o Prefeito. Já fui Prefeito, fui convidado muitas vezes, compareci e acho que não se deve falar, porque se ele não vai, falam mal. Então, o Prefeito é uma instituição e tem que ser respeitado como tal.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este País tem dois grandes problemas. O primeiro, muita gente que fala do que não entende. É um problema tremendamente sério, porque de repente aquele que entende, aquele que estudou, aquele que sabe, ouve tantas vozes em seu redor dizendo que está errado que ele chega a duvidar de si mesmo. Se ele não duvida de si mesmo, ele faz com que a grande maioria duvide de suas idéias e ele não consegue ir para frente. Mas este é o primeiro grande mal. E o segundo grande mal - e eu não sei qual dos dois é maior - é que muita gente dá ou pretende dar o que não é seu. E quem dá o que não é seu geralmente também toma o que não é seu. Então, não estaríamos aqui debatendo as carteirinhas, os interesses de “a”, “b”, “c” ou “d”, se nós respeitássemos: cada um dê o que é seu e fica tudo tranqüilo. Agora, quando vamos dar as coisas dos outros sempre vão dar as confusões que estão dando aqui. Eu, na realidade, tenho recebido através de anos a carteira da Federação, não a utilizo, sou Conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e eventualmente vou ao campo de futebol, agora, recebi como uma gentileza por parte do Presidente da Federação, guardei com carinho, só não sei onde está, mas guardei, com tanto carinho que não sei onde botei. Mas acho que se cada um desse o que é seu, nós iríamos viver muito melhor, mas muito melhor mesmo. Então, registro os dois grandes males e acho que cada um de nós deve ter esta preocupação de não dar o que não é nosso e de falar apenas aquilo que nós entendemos.

E por falar naquilo que nós entendemos, Sr. Presidente, hoje estou encaminhando um Pedido de Informações ao Executivo Municipal. Houve uma alteração do Conselho Municipal de Transportes, uma alteração, através de um decreto. Ora, o Conselho Municipal de Transportes foi criado por lei. Eu já havia me manifestado da tribuna e pretendia não fazer mais e por isso encaminhei um Pedido de Informações, baseado em que se fez alteração no Conselho Municipal de Transportes. Ora, uma lei não pode ser modificada por um decreto, terá que ser modificada por uma outra lei. Agora, há poucos minutos, recebo a informação que o Conselho do Plano Diretor está sendo modificado sem que seja por lei. Ora, isto não pode. Existe uma Lei que criou o Conselho do Plano Diretor, que criou o Conselho de Transportes, o Conselho do Contribuinte, o Conselho Municipal do Turismo, então é lei. Eu acho importante que se considere a constituição desta Casa que tem trinta e três Vereadores, representando nove partidos e que precisa ser ouvida nas alterações das leis da Cidade, para que não haja problema. Então, é difícil para um Vereador explicar para um contribuinte como estão modificando por um decreto o que foi criado por uma lei. Não dá para explicar.

Pediria à Liderança do PT que tomasse atenção com relação a essas modificações que estão ocorrendo, dos Conselhos Municipais por decreto e não por lei. Eu chamo a atenção, no caso do Conselho Municipal dos Transportes, o atual titular, Ver. Antonio Hohlfeldt, tinha dois Projetos de Lei, que estão arquivados, tentando modificar a constituição do Conselho Municipal dos Transportes. E agora, o Vereador assina o decreto e modifica a Lei.

Para nós fica muito difícil pretender entender alguma coisa, talvez até esteja falando alguma coisa, neste momento, que eu não entenda. Porque realmente não estou entendendo como se modifica uma lei por um decreto, nós que vivemos reclamando das medidas provisórias e dos decretos-leis, que anteriormente eram utilizados. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que os prezados colegas da Câmara vejam como a vida é irônica, hoje, num programa da Rádio Guaíba, três ou quatro debatedores deflagraram uma verdadeira artilharia contra o Governo do Sr. Olívio Dutra com relação ao Ginásio Municipal, eis que, na opinião deles, se encontra abandonado e sujeito a todo tipo de depredações. A continuar assim, não restarão senão ruínas dentro em breve. E as mesmas críticas eram dirigidas, e no mesmo teor, à Usina da Volta do Gasômetro. Então, me comprometi, hoje, e o Ver. Dib estava presente, a tomar duas providências. Em primeiro lugar, falar com o Prefeito Olívio Dutra a respeito do problema; em segundo lugar, fazer um pronunciamento nesta Casa.

Há questão de meia hora, falei com o Prefeito pelo telefone, tendo ele me informado que as obras situam-se na área da SMED, Secretaria Municipal de Educação. O Governo do PDT passou o governo ao Sr. Olívio Dutra com os cofres raspados, de tal forma que o PT não teve condições de dar continuidade às obras. As obras que não estão concluídas, que não foram ainda entregues ao Município de Porto Alegre, são obras que ainda não se encontram sob os cuidados da Prefeitura. E estas empresas estão pressionando o Executivo para que revise os contratos subscritos, evidentemente, com algumas vantagens para elas. Tudo o que está ocorrendo, segundo as afirmações do Prefeito, corre por conta das empreiteiras. E o Prefeito disse que não está relaxando neste setor, porque já esteve pessoalmente nos dois locais e que, à medida que entrar dinheiro para os cofres municipais, a Prefeitura que tem cronograma elaborado concluirá as obras a contento do povo e da comunidade de Porto Alegre. Quando tudo isso eu estava fazendo em favor do PT para colaborar com o governo petista, para ajudar o governo petista - porque ajudando a Prefeitura Municipal e o Governo do PT o meu Partido estará ajudando e colaborando com a Administração e com a comunidade de Porto Alegre -, como sempre, o oficial da Casa, o Ver. Artur Zanella, aproveitando uma notícia de jornal, já me coloca no meio de acontecimentos dos quais eu não participei. Mas eu agradeço, Ver. Zanella, porque me ensejou a possibilidade de comentar a respeito desta notícia.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para evitar que evolua este comportamento do Ver. Omar Ferri, solicito que V. Exª mande retirar dos Anais as palavras anti-regimentais do Ver. Omar Ferri, que foi alertado sobre alguma coisa. Peço isto para evitar que a coisa se amplie e que eu responda a ele como ele merece. Eu gostaria que o Presidente retirasse dos Anais estas afirmativas anti-regimentais.

O SR. OMAR FERRI: É que não foi a primeira vez, Vereador, V. Exª já me dedou várias vezes aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, primeiramente, consulta o orador que se encontra na tribuna, fazendo um apelo.

O SR. OMAR FERRI: V. Exª decida como quiser. Eu disse, se V. Exª quiser retirar, pode retirar. Eu não estou querendo afrontar ninguém. Constatei um fato e dei conhecimento do mesmo à Casa.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, a Mesa vai examinar a questão regimentalmente para ver se tem competência para retirar frases ou expressões usadas por Vereadores e responderá no momento oportuno. Depois disto, decidirá, positiva ou negativamente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria que isto se desse ainda hoje.

O SR. OMAR FERRI: E quando ele me dedou por eu ter chamado um Vereador de crápula? Quem sabe a gente retiraria aquela expressão também, Sr. Presidente.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria, também, Sr. Presidente, que V. Exª mandasse retirar a expressão crápula, porque quando ele se referiu ao Ver. Edi Morelli, ele não o chamou de crápula, e sim de cafajeste.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, se é para retirar ofensas, chamaram-se aqui de pusilânime, de covarde, de mil acusações, mas não estou me preocupando, porque, muitas vezes, as denúncias, as acusações vem de baixo, e o que vem de baixo, evidentemente, não me atinge.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe assegura o tempo de mais um minuto para que V. Exª possa encerrar a sua Comunicação de Líder.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, tenho dito, muitas vezes, que acho que administrar um Município não é invocar aquilo que a gente dizia em campanhas políticas, em matéria de sectarismo ideológico. Acho que palavras de ordem revolucionárias e chavões obreiristas não dizem nada com nada; eu não sei se a Convergência realmente disse, mas se a Convergência disse, ela faltou com a verdade com relação aos companheiros do PSB que integraram, até há poucos dias, na FESC, o Governo Municipal. Trata-se de um dos mais inteligentes, de um cidadão que tem uma competência ideológica excepcional, o Dr. Bruno Mendonça Costa, que nunca representou nenhum partido patronal. Nem este Vereador que vos fala que, por sinal, anda aqui com um distintivo da Frente Sandinista de Libertação Nacional. Portanto, gostaria que a Convergência não se enveredasse por esses caminhos, porque acho que iria se dar mal e acho que o PT, nesta Administração, tem muitos “calcanhares de Aquiles”, e não é bom que se isole e nem ataque injustamente companheiros. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Retornamos ao Grande Expediente. Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, inicialmente, dar o aparte ao Ver. José Alvarenga , para poder responder à consulta do Ver. Omar Ferri.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, eu havia solicitado um aparte ao Ver. Omar Ferri, mas, infelizmente, o tempo já estava esgotado, e essa caracterização que uma tendência interna do PT faz sobre o Partido do Vereador é uma caracterização que nós reafirmamos para o Vereador. Inclusive, o candidato Fúlvio Petracco caracterizava claramente a diferença entre o PT e o PSB. Que o PT era um partido fechado, só para trabalhadores, e que o PSB não, o PSB era aberto a todas as classes sociais.

Esta é uma diferença clara que nós ouvimos do próprio PSB e nós achamos que isto deixa claro a nossa caracterização sobre o Partido PSB e isto não tem nada a ver sobre a saída do membro do PSB do Executivo Municipal de Porto Alegre.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sou grato a V. Exª pelo aparte, Ver. José Alvarenga, mas o que nos traz à tribuna é uma preocupação com o quadro brasileiro. Vou aproveitar o tempo que é suficiente e fazer notar a esta Casa primeiro uma questão de esclarecimento ao Ver. Artur Zanella, a quem não darei apartes porque tenho outras questões para falar, mas vou dizer que é apenas uma explicação: é que, quando se falou nesta tribuna que a classe trabalhadora pretende, no futuro que tem à sua frente, extinguir com a classe burguesa, não vai fazer isto através do assassinato dos burgueses, um a um, e sim mudando a correlação de forças, sobrepor-se enquanto classe e extinguir o regime de classes e de exploração de uma classe sobre a outra. Foi este o sentido científico da nossa intervenção.

Mas gostaria de dizer, para iniciar a análise do quadro brasileiro, hoje, que nós temos a nítida certeza de que embora não tenham candidatos, os partidos da burguesia, dos proprietários, dos latifúndios, dos proprietários das fábricas, dos grandes bancos, dos associados ao capital internacional, embora não tenham definido em quem vão jogar seu peso, já estão em campanha eleitoral e uma campanha eleitoral que se pode dizer definidora e reveladora dos principais objetivos da classe detentora do poder neste País, da classe dos governantes do País há muitos anos. Se não, vejamos: apenas neste ano, segundo relatório entregue ao Ministro da Justiça, os trabalhadores sem-terra do nosso País nos seus movimentos tiveram uma dezena, ou quase isto, de líderes assassinados. No Governo Sarney, durante o Governo Sarney, já foram oitocentas as mortes de líderes camponeses e, se neste ano foram oito, pode-se dizer que a campanha eleitoral dos partidos burgueses se expressa aqui, na violência contra os homens desarmados que reivindicaram a reforma agrária neste País.

Outro aspecto da campanha eleitoral da burguesia é o enfrentamento militar, que não ocorreu só em Volta Redonda, às vésperas da eleição do ano passado, contra as greves dos trabalhadores. Sexta-feira passada, a polícia desferiu, contra uma passeata de trabalhadores no ABC paulista, tiros que levaram a ferir cinco metalúrgicos e alguns ainda se encontram em estado grave, hospitalizados, metalúrgicos que acusam de estarem armados, mas parece que a evidência e a lesão ficou apenas nos manifestantes da classe operária. A campanha eleitoral da burguesia também se expressa nos mandantes do assassinato de Chico Mendes e que insistentemente têm tentado ver morto o seu sucessor Osmarino Amâncio Rodrigues - e refaço registro a esta Casa, já feito na semana passada: estará em Porto Alegre para depoimentos e organização ao apoio de sua luta no Acre, nesta sexta-feira.

Outro capítulo da campanha eleitoral da burguesia é a tentativa de identificar em grupos, em organizações dos trabalhadores, em ações do ponto de vista das reivindicações democráticas na ordem, na legalidade, utilizando o exercício legítimo do direito de greve, capitulado na Constituição, que o Sr. Presidente José Sarney quer reescrever através de decretos, embora mande ao Congresso e sabe-se que este Congresso é servil no ponto de vista da sua maioria aos interesses do Governo Sarney, tanto que foi ele, enquanto Constituinte, que fez uma lei conservadora para a Nação, e é a ele que Sarney manda o decreto das medidas provisórias, tentando reinaugurar o fascismo que se supunha estivesse extirpado da legislação trabalhista, no capítulo da greve. Esta questão me parece, parece a nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores e parece aos democratas, pretende, ao extinguir um direito, levar ao que é impossível - todos os trabalhadores à cadeia - porque acaba a produção e não há cadeia suficiente. Ou, o que parece mais lógico, levar os trabalhadores a não lutar pelos seus direitos.

Ocorre que este ano nós temos, no Brasil, eleição para Presidente da República. Com esta campanha, os partidos burgueses - que ainda não têm candidatos e buscam encontrar um candidato onde unifiquem suas forças sob pena de perder as eleições, porque se tiverem mais de dois ou três ou se tiverem um que não seja suficiente para empolgar as massas pode ser que não tenham o controle de governo no próximo período - buscam identificar no movimento dos trabalhadores a ofensa à democracia. Enquanto os trabalhadores exercem o seu direito legítimo capitulado na Constituição, são recebidos à bala, o que para nós é uma ofensa à vida, em primeiro lugar, é ofensa ao direito de se manifestar por melhores condições de vida, em segundo lugar.

Nós queremos observar aqui que os grupos de ação política que têm identidade, que a polícia sabe porque investiga internamente inclusive as ações desses grupos, seja na Central Única dos Trabalhadores, seja através das informações de jornais, seja por espionagem política dentro do próprio Partido, estes grupos agem em assembléias com propostas políticas a dez, quinze, vinte, trinta mil e até cem mil pessoas reunidas e disputam as idéias que têm diante dos trabalhadores, diante dos movimentos sociais, à luz do dia. E vamos atribuir a esses movimentos de cinco, dez, quinze até cem mil pessoas como querem atribuir, através da manipulação de informações, as ações contra os direitos de reunir cem mil pessoas? Onde estaria a lógica se as pessoas, ao se reunirem, decidem pelas opções propostas? E quem não quer fazer o movimento que não o faça, mas não impeça que se faça. Atribuir, por exemplo, ao grupo Convergência Socialista, de quem não tenho procuração para responder aqui qualquer acusação, a perspectiva de uma ação isolada de trabalhadores de explodir uma bomba aqui, uma bomba ali, atribuir isso à classe trabalhadora, além se ser a pura manipulação da verdade, a pura manipulação de informações, nos parece um despropósito, na medida em que, quanto mais há uma perspectiva de abertura - e todo mundo sabe que o que existe de ordem, de democracia e de perspectiva de consolidação dessa democracia e aprofundamento é conquista, na maior parte, dos trabalhadores e de quem adere a seu projeto... Atribuir isso a um grupo específico que vise em algum momento de uma ação fazê-la avançar, através desse gesto se isolando do movimento democrático dos trabalhadores, porque isso isola qualquer agente político do movimento dos trabalhadores que querem, sim, melhorar a sua qualidade de vida, que é péssima, que querem ampliar o espaço democrático, que é exíguo, é, no mínimo, manipular.

Nós queríamos fazer este registro desta forma para dizer que o Partido dos Trabalhadores tem a sua proposta e a sua candidatura, tem as suas idéias e as prega, em todos os momentos, aberta e publicamente, como fez nessa convenção que se realizou nesse fim de semana. Aproveito para saudar o meu adversário eventual dentro da convenção, companheiro sindicalista Adão Villaverde, eleito, no domingo à noite, Presidente do Diretório Municipal do PT em Porto Alegre, e faço aqui o registro de que as idéias precisam do espaço da democracia e este os trabalhadores lutam para consolidar e nós não permitiremos, enquanto pudermos e tivermos a nossa voz, que a nós seja atribuída ação contra o espaço democrático, porque se há alguma classe interessada na democracia e dela não abre mão, é a classe trabalhadora que dela necessita para concluir e fazer avançar os seus projetos.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sua explanação é oportuna porque nos traz alguma coisa de positivo, porque para mim liberdade tem que haver. Agora, quero lhe fazer uma pergunta: a polícia, hoje, ela não está aparelhada nos novos tempos a ponto de enfrentar as manifestações violentas. Por quê? Porque atirar pedra e pau em carro da polícia, não precisa ser grevista para ter o revés. Se nós mesmos, Vereador ou qualquer cidadão, apedrejarmos um carro da polícia, nós vamos ter o revés. Agora, quero dizer que a manifestação pacífica não pode ter a violência da polícia, jamais. Isso sim.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ainda que fosse razão que tivesse sido provocada, o meio de reação não pode ser superior ao meio de agressão. Não se pode reagir à bala a uma pedrada.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para fazer duas colocações apenas. Em primeiro lugar, a Polícia Militar quando toma a iniciativa dentro de uma situação como a descrita por V. Exª, evidentemente ela não age por sua iniciativa, ela age sob determinação, sob ordem superior. E se ela assim agiu, agiu a mando do Governador do Estado. É a primeira colocação. A segunda colocação, se ela não usou equipamento capaz, equipamento hábil para disciplinar a manifestação grevista, também a responsabilidade não cabe à Polícia Militar, pois que certamente os seus comandos têm solicitado a aparelhagem necessária. Entretanto, também aí reside a culpa no Governador que não atende. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu aparte. Apenas para fazer registrar que ninguém é obrigado a seguir ordens injustas. Os jornalistas estão lutando para fazer inscrever o conceito de direito de consciência, para não fazer apenas o cumprimento de voz superior, e isso precisa ser inscrito nos direitos da cidadania.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, nobre Vereador. Queria dizer que o trabalhador aqui desse nosso País cada vez tem menos valor, visto que assistimos o Globo Repórter, na última sexta-feira, e acredito que algum dos Vereadores presentes também assistiu, tivemos oportunidade de constatar aquelas explorações no garimpo. É impressionante! O repórter entrevistou um cidadão que foi claro, todo mundo viu, disse que com uma arma havia matado mais de vinte pessoas. Ele matou trabalhadores! E isso aconteceu aqui no Brasil, não foi fora daqui. Isso nos deixa muito preocupado com a atual situação que o País atravessa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a V. Exª pelo aparte e pergunto à Mesa se seria possível conceder um aparte ao Ver. Flávio Koutzii.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, desde que breve.

O Sr. Flávio Koutzii: Justamente em função da intervenção de V. Exª, quero registrar que visitou a Casa, sendo recebida por diversas Lideranças, uma representação sindical que, em face da crise que vivemos e da interpretação que alguns setores, conservadores, fazem dela, tem uma proposta que chamam “SOS Democracia”. E vieram convidar as Lideranças desta Casa para um debate com direções sindicais e políticas na Federação da Alimentação, quarta-feira próxima, às dezenove horas.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Para concluir, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que era nosso objetivo fazer o registro dessa iniciativa que, a nosso ver, corresponde aos interesses da classe trabalhadora. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passaremos à

ORDEM DO DIA

Não há Projetos hoje para serem votados e sim vários Requerimentos. Solicito ao Sr. Secretário que os apregoe.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

Requerimentos do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Conjunto Caravelle, pelo recebimento do título de “Conjunto Destaque do Ano”; com a Metroplan, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Edgar Willy Siegmann; Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 013/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transportes e Habitação; Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o tempo de Explicações Pessoais da Sessão do dia doze de maio seja destinado à abordagem do tema “A Defesa da Amazônia e a Situação dos Povos da Floresta”; Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Isac Henkin; Requerimentos do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com o Dr. André Forster, por assumir a Secretaria Extraordinária para Assuntos de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul; com o Eng. Jorge Peres Augusto Moojen, Presidente da CEEE, e toda a sua nova Diretoria, por assumirem seus respectivos cargos; Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando que seja destinada a Sessão Ordinária do dia 2 de junho para homenagear a República da Itália, em face da passagem do Dia Nacional da Itália.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ainda para ser votado, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Voto de Congratulações com a Cruz Vermelha Brasileira, pela passagem do Dia Internacional da Cruz Vermelha.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o autor.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje comemoramos o Dia da Cruz Vermelha. É o dia que se homenageia em todo o mundo a iniciativa de Henri Dunant, nascia esse suíço que foi exitoso em sua empreitada para instalação de moinhos de trigo para seu país. Naquela ocasião, a França dominava a Suíça. Ele vai até Napoleão III sugerir a ampliação daquelas moagens que ele gerenciava com extraordinária sabedoria. Mandou uma mensagem para Napoleão III e não recebeu resposta. Como era diligente, foi ao encontro de Napoleão III e, depois de uma busca pela Itália, foi encontrá-lo no interior da Itália, na Sardenha, lutando contra o Governo da Áustria que, naquela ocasião, tinha invadido a Itália e ali estava Napoleão III tentando expulsar os invasores austríacos. E, numa noite, Henri Dunant, estarrecido, assistiu dentro do palco de batalha uma luta de trezentos e cinqüenta mil homens. Horrorizado, no outro dia pela manhã, ele viu que haviam morrido como moscas, segundo sua expressão, quarenta mil pessoas, que foram abatidas no campo de batalha, e ele assistiu tudo aquilo. A partir daquele momento, nascia o embrião da Cruz Vermelha, porque ninguém assistia os feridos, os mortos não eram enterrados, havia todo um clima de perplexidade perante aquela carnificina toda. Começou pacientemente a ir chamando as pessoas e dizendo tutti fratelli, todos somos irmãos, e batia nas casas. Um grupo de pessoas, então começou a tratar dos feridos e outro grupo de pessoas a enterrar os quarenta mil mortos daquela batalha.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala da Cruz Vermelha Brasileira. Fala em nome do PDS. V. Exª vai falar na Cruz Vermelha Brasileira, era bom que se lembrasse que hoje, há quarenta e quatro anos passados, na data de hoje, também se encerrava a Guerra na Europa, onde a Cruz Vermelha Brasileira teve uma atuação muito importante.

O SR. VICENTE DUTRA: Recebo um farto material da Cruz Vermelha, lamento que não vou dispor de tempo suficiente para entrar fundo porque nos deparamos aqui com um grande trabalho. A Cruz Vermelha do mundo todo dispensa comentários, tal é o excelente trabalho em prol da paz, em prol da humanidade que a Cruz Vermelha tem desenvolvido em época de paz e, notadamente e especialmente, em época de guerra.

Mas é importante destacar, Sr. Presidente, inclusive eu pediria que a Carta de Princípios da Cruz Vermelha, baseada nas palavras: humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade, universalidade seja inserida nos Anais da Câmara. Mas, aqui, em Porto Alegre, a Cruz Vermelha desenvolve uma extraordinária atividade de prevenção e atendimento dos viciados em dependência química. Centro de atendimento, localizado na Independência, mas com ramificações no interior, porque eles trabalham de forma modulada e esse módulo se desloca para onde for necessário dar palestras e atender pessoas.

Para concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa não poderia deixar passar em branco esta data tão importante para a paz do mundo, que é o dia 08 de maio, em que se comemora a Cruz Vermelha Brasileira, e agradecendo à Cruz Vermelha Brasileira por todo o serviço que tem prestado, em cursos e, particularmente, esse excelente trabalho de dar assistência ao jovem, à família, principalmente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos para o período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos uma informação que o ex-Deputado Carlos Santos faleceu hoje e está sendo velado na Assembléia Legislativa do Estado. Neste sentido, eu aproveitaria, neste período de Comunicações, para pedir a suspensão da Sessão e dizer da perda que tem o Rio Grande, a classe política, de um modo geral, com o falecimento do ex-Deputado Carlos Santos.

O Sr. João Dib: V. Exª também fala em nome do PDS.

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Elói Guimarães, V. Exª fala em nome de toda a Bancada do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Falo, então, em nome do PDS, do PDT, do PT, do PFL, do PCB para dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Deputado Carlos Santos foi, por mais de uma vez, Presidente da Assembléia Legislativa e, em algumas oportunidades, assumiu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É tido pela comunidade gaúcha como um dos homens exemplares, um daqueles políticos cuja trajetória deixa marcada, na consciência da comunidade, a sua passagem.

Então, nós queremos, aqui, em rápidas palavras, dizer dos sentimentos da Casa, eis que falamos em nome dela, dizer dos sentimentos da Cidade e, de resto, dos sentimentos do Estado, pela perda irreparável deste homem, Carlos Santos, que foi um exemplo de dignidade, um homem voltado sempre aos interesses maiores da comunidade. Filho de Rio Grande, o Deputado Carlos Santos foi um homem que, ao longo de sua trajetória, muito realizou, lutou sempre pela boa causa, a causa da comunidade, a causa do seu povo. Então, é para o Estado, é para a população do Rio Grande do Sul uma perda irreparável.

Ficam, aqui, portanto, os nossos votos de pesar, os nossos sentimentos por aquela figura inquebrantável de Carlos Santos, que, durante longos anos, foi nosso Deputado Estadual. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já requeri e o fiz da tribuna, porque há pouco é que soube da notícia, que se levante a Sessão em homenagem póstuma a esta figura maior, em nível de Legislativo Municipal, que foi Carlos Santos, ex-Deputado Estadual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que o Ver. Elói Guimarães falou no tempo de comunicação excepcional, para que se possa transpor para amanhã a pauta dos oradores em Comunicações. A Mesa faz suas as palavras do Ver. Elói Guimarães e como instituição, como Casa, homenageia também a memória do Deputado Carlos Santos, de quem este Presidente eventual dos trabalhos foi colega na Assembléia.

Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Gostaria de dizer que encaminhei um Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Carlos Santos, mas não sei se a Mesa recebeu, mas deve constar no Protocolo. Quero dizer também que me congratulo com as palavras do Ver. Elói Guimarães, e acho que a Mesa acolhe a decisão do Plenário, no sentido de agilizar a suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação, a Mesa se penitencia, Ver. Zanella, de uma pequena omissão. Com base no art. 14, § 1º, inciso III, letra “c”, do Regimento Interno, a Mesa vai tomar as providências com relação ao pedido de Vossa Excelência.

Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estava recebendo um Vereador de Curitiba e gostaria que V. Exª me informasse se vai ser votado agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já vai apregoar. Existe um Requerimento oral do Ver. Elói Guimarães no sentido de que se suspenda a Sessão em homenagem à memória do Deputado Carlos Santos.

O SR. OMAR FERRI: Mas existe, na Casa, um Voto de algum Vereador, um Voto de Pesar?

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Luiz Machado disse em Questão de Ordem que apresentou à Casa, só que a Mesa não o recebeu, simplesmente apregoou os Requerimentos que estavam sobre a Mesa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só para dizer que a comunicação do Ver. Luiz Machado foi muito importante, dizendo que tinha encaminhado um Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Santos, e isso, evidentemente, não invalida, pelo contrário, reforça o Requerimento do Ver. Elói Guimarães que propõe exatamente a suspensão dos trabalhos em homenagem a esse que foi um grande homem público do nosso Estado.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicitaria a V. Exª que antes que a Sessão fosse suspensa, alguém ocupasse a tribuna para, em nome da Casa e das Lideranças partidárias, justificar esta proposição.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, esta atitude já foi tomada pelo Ver. Elói Guimarães.

O SR. OMAR FERRI: Então, para que a Ata assinale que o PSB se solidariza.

O SR. PRESIDENTE: Toda a Casa, em nome da Mesa, por meu intermédio, está solidária com o fato.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na certeza de que na próxima quarta-feira deverá ocorrer, então, a votação do Requerimento do Ver. Luiz Machado que estranhamente não chegou, até a presente data, à Mesa, solicitando que a Mesa Diretora determine ao setor competente mais atenção neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará para que o Requerimento do Ver. Luiz Machado seja colocado em votação na próxima Ordem do Dia.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para saber se ficam assegurados os oradores inscritos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia colocado que será mantida a Pauta para a próxima Sessão.

Em votação o Requerimento verbal do Ver. Elói Guimarães, no sentido de que seja suspensa a Sessão, em homenagem à memória do Deputado Carlos Santos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Levanta-se a Sessão às 16h29min.)

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